Termos de Serviço

Estes Termos de Serviço ("Termos") regem o acesso e uso da plataforma NexaData, oferecida em modelo SaaS para automação de atendimento, chatbot, CRM, consultas a bases de dados, gestão de créditos e integrações com a WhatsApp Business Cloud API. Ao criar uma conta ou utilizar os serviços, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos.

1. Definições

• Plataforma: sistema NexaData acessível via web e APIs.
• Usuário: pessoa física ou jurídica que contrata os serviços.
• Créditos: unidades pré-pagas consumidas conforme tabela de preços vigente para execução de consultas e demais módulos.
• Conteúdo do Usuário: dados, mensagens, contatos e parâmetros inseridos pelo Usuário.

2. Cadastro e conta

O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, sendo o único responsável pela guarda das credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta. A NexaData pode recusar, suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, fraude, uso indevido ou risco à segurança da plataforma.

3. Serviços oferecidos

• Painel administrativo para gestão de usuários, créditos, planos e módulos.
• Central de Consultas a módulos previamente configurados.
• Inbox e automação de mensagens via WhatsApp Business Cloud API.
• Processamento de pagamentos via integração com Mercado Pago.
• Logs, auditoria e relatórios operacionais.

4. Planos, créditos e pagamentos

Os serviços são prestados na modalidade pré-paga, mediante aquisição de créditos conforme tabela vigente. Cada consulta ou módulo possui custo em créditos definido pela NexaData, podendo ser ajustado mediante aviso prévio. Pagamentos são processados por meios eletrônicos (Pix, cartão e demais opções suportadas pelo Mercado Pago).

Créditos não são reembolsáveis, salvo nos casos previstos em lei ou em falha comprovada da plataforma. Créditos podem ter prazo de validade conforme indicado no momento da compra.

5. Uso aceitável

O Usuário compromete-se a NÃO utilizar a plataforma para:

• Envio de spam, mensagens não solicitadas ou em desacordo com as políticas da Meta/WhatsApp.
• Atividades ilícitas, fraudulentas, discriminatórias ou que violem direitos de terceiros.
• Engenharia reversa, cópia, revenda ou redistribuição não autorizada da plataforma.
• Sobrecarga, interferência, intrusão ou comprometimento da infraestrutura.
• Consultas a dados sem base legal adequada ou em desconformidade com a LGPD.

6. Conteúdo do Usuário e responsabilidades

O Usuário é exclusivamente responsável pelo Conteúdo do Usuário, garantindo possuir as autorizações necessárias para tratá-lo e enviá-lo via plataforma. A NexaData atua como operadora de dados nos termos da LGPD, processando os dados conforme instruções do Usuário, que figura como controlador.

7. Integração com WhatsApp Business Cloud API

O uso do módulo WhatsApp está sujeito às políticas da Meta Platforms, incluindo a WhatsApp Business Messaging Policy e a Commerce Policy. O Usuário é responsável pela conformidade dos templates, opt-in dos destinatários e qualidade da conta.

8. Disponibilidade e suporte

A NexaData empreenderá esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, podendo realizar manutenções programadas ou emergenciais. Não há garantia de disponibilidade 100% do tempo. O suporte é prestado pelos canais oficiais divulgados na plataforma.

9. Propriedade intelectual

Todos os direitos sobre a plataforma, marca, código-fonte, layout, design e materiais relacionados pertencem à NexaData. É concedida ao Usuário licença limitada, não exclusiva e intransferível para uso conforme estes Termos.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida em lei, a NexaData não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, dados ou receita decorrentes do uso da plataforma. A responsabilidade total da NexaData fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 3 (três) meses anteriores ao evento que originou a demanda.

11. Suspensão e rescisão

A NexaData pode suspender ou encerrar o acesso em caso de descumprimento destes Termos, inadimplência ou determinação legal. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, observada a política de retenção e exclusão de dados.

12. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. A versão vigente estará sempre disponível nesta página. Alterações materiais serão comunicadas pelos canais cadastrados.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário consumidor ou da sede da NexaData para os demais casos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Contato

Dúvidas e solicitações relacionadas a estes Termos: contato@nexadata.pro.